AREsp 2521836 - DECISAO

AREsp 2521836 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo em recurso especial; a matéria foi analisada e incide a Súmula 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Guarda Mirim, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento De Tempo De Serviço Guarda Mirim Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso de reconhecimento de tempo de serviço exercido como guarda-mirim

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que deveria ter sido feito no agravo em recurso especial; a matéria foi analisada e incide a Súmula 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.