AREsp 2633228 - DECISAO

AREsp 2633228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, não havendo vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO; Embargante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E De Embargo Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

AGNALDO ROGERIO NATAL DO CARMO

Embargante

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e toda a matéria suscetível de apreciação foi analisada, não havendo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).