AREsp 2631487 - DECISAO

AREsp 2631487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, motivo pelo qual o aclaratório não foi acolhido.

Parties
Embargante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, motivo pelo qual o aclaratório não foi acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).