AREsp 2650483 - DECISAO

AREsp 2650483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 280 e 284 do STF), ônus que deveria ter sido exercido por meio do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão embargada e advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 280 e 284 do STF), ônus que deveria ter sido exercido por meio do agravo em recurso especial; por isso, manteve-se a decisão embargada e advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa