AREsp 2670467 - DECISAO

AREsp 2670467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e não enseja alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAMES HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

JAMES HASSELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agrávio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e não enseja alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.