AREsp 2611482 - DECISAO

AREsp 2611482 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque das razões recursais não se demonstra inequivocamente o cabimento do recurso especial; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador, e a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AP PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Omissão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Omissão +1 more

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Parties

AP PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque das razões recursais não se demonstra inequivocamente o cabimento do recurso especial; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador, e a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).