AREsp 2641882 - DECISAO

Ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, o Tribunal entendeu que as razões lançadas pelo embargante demonstravam vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes

Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Se o embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos deveria ser mantida
3 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.