AREsp 2616525 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).