AREsp 2614133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão a ser suprida: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE ACREÚNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ACREÚNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
3 possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir suposta omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa