AREsp 2644751 - DECISAO

AREsp 2644751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual a pretensa omissão não subsiste e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: MARCIA ANGELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCIA ANGELA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à impugnação específica de fundamento (Súmula 518/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual a pretensa omissão não subsiste e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).