AREsp 2609691 - DECISAO

AREsp 2609691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a impugnação específica do fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico) não foi realizada no agravo em recurso especial, sendo este o momento processual adequado para tanto, motivo pelo qual os embargos não podiam suprir tal omissão.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação de fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a impugnação específica do fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico) não foi realizada no agravo em recurso especial, sendo este o momento processual adequado para tanto, motivo pelo qual os embargos não podiam suprir tal omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).