AREsp 2594805 - DECISAO

AREsp 2594805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual as alegações não preenchem os requisitos para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não se ter analisado argumentos do agravo em recurso especial (cap. III.2)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual as alegações não preenchem os requisitos para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).