AREsp 2662189 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência que deve ser cumprida no agravo em recurso especial; assim, não se verifica nulidade ou irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL GOMES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência que deve ser cumprida no agravo em recurso especial; assim, não se verifica nulidade ou irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.