AREsp 2629930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO; Embargante: CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO

Embargante

CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 consequência da ausência ou existência de impugnação específica nos requisitos de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada