AREsp 2622193 - DECISAO

AREsp 2622193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão e a aplicação de advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WAN KI KIM; Embargante: SON HEE KWON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WAN KI KIM

Embargante

SON HEE KWON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão e a aplicação de advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).