AREsp 2634852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio de aclaratórios.

Parties: Embargante: VINICIUS FAVARIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS FAVARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de obscuridade na decisão embargada
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento adequado para impugnação e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa