AREsp 2607331 - DECISAO

AREsp 2607331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a alegação de afetação ao rito de recursos repetitivos não sanou a ausência de requisitos de admissibilidade, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que pudessem ser corrigidos por embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do processo
  2. 2 efeito da afetação de tema a recursos repetitivos sobre recursos inadmissíveis
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a alegação de afetação ao rito de recursos repetitivos não sanou a ausência de requisitos de admissibilidade, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que pudessem ser corrigidos por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).