AREsp 2622545 - DECISAO

AREsp 2622545 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício passível de correção por embargos de declaração: o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade, faltando documento oficial ou certidão do tribunal de origem para comprovar suspensão de prazo, e a matéria arguida configura mera insatisfação e rediscussão do decidido, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENE MOREIRA ADAMECZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Ônus Da Prova Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se o recorrente comprovou tempestividade do recurso mediante documento juntado (print/provimento do TJSP)
  3. 3 se a transcrição de provimento/local ou print dispensa a apresentação de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício passível de correção por embargos de declaração: o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade, faltando documento oficial ou certidão do tribunal de origem para comprovar suspensão de prazo, e a matéria arguida configura mera insatisfação e rediscussão do decidido, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).