AREsp 2635556 - DECISAO

AREsp 2635556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício cognoscível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção da inadmissibilidade com base no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GRAMADO GRILL RAPOSO CHURRASCARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer vício cognoscível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção da inadmissibilidade com base no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).