AREsp 2626946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o regimento e a jurisprudência pertinente, não havendo, portanto, vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties: Embargante: CICERO EDUARDO COSTA PIRES; Embargante: GISELLE ARAUJO PROTAZIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +3 more

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Parties

CICERO EDUARDO COSTA PIRES

Embargante

GISELLE ARAUJO PROTAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa