REsp 2124234 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, sendo adequada a utilização da jurisprudência do STJ e cabível a arguição de distinção no juízo a quo.

Parties: Embargante: RUTE LOPES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Não Conhecida
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento/tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento/tema Repetitivo Honorários Advocatícios Tema 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTE LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Não Conhecida

Legal Issues

1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento de tema repetitivo
2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advertir que a insistência no manejo do recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.