AREsp 2198890 - DECISAO

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Parties
Agravante: VIRGILIO AUGUSTO D ALOIA; Agravante: VIRGILIO AUGUSTO D ALOIA FILHO; Agravante: RITA DE CASSIA MARTINS; Agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Execução Fiscal, Retenção De Contribuições Previdenciárias, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 II Cpc) Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Execução Fiscal Retenção De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

VIRGILIO AUGUSTO D ALOIA

Agravante

VIRGILIO AUGUSTO D ALOIA FILHO

Agravante

RITA DE CASSIA MARTINS

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre alteração de denominação da pessoa jurídica e a eventual eficácia de sentença penal absolutória para afastar responsabilidade pessoal tributária
  2. 2 Se a absolvição penal mencionada se refere aos mesmos fatos geradores do crédito tributário perseguido
  3. 3 Ônus probatório da exequente quanto à demonstração de que a absolvição penal não afasta a presunção de crime para fins de responsabilização pessoal