AREsp 2617597 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque, na interposição, foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, insuficiente para comprovar o preparo; após intimação para regularização a parte não comprovou o recolhimento devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida e os embargos de declaração rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties: Embargante: JOSE ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Regularização Do Preparo

Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo do recurso
2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 cabimento de embargos de declaração contra despacho de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).