AREsp 2647816 - DECISAO

AREsp 2647816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento apropriado para tal impugnação, de modo que os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GEOVANA BEATRIZ DOS SANTOS; Embargante: VITÓRIA GABRIELLE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Cotejo Analítico
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GEOVANA BEATRIZ DOS SANTOS

Embargante

VITÓRIA GABRIELLE DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto ao ponto do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento apropriado para tal impugnação, de modo que os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.