AREsp 2649743 - DECISAO

AREsp 2649743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível substituir essa exigência por alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RAUL DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAUL DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de afastá-la por alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo possível substituir essa exigência por alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próxima reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).