REsp 2168068 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou ter impugnado especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram encaminhados para distribuição.

Parties: Embargante: ADROALDO SALTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADROALDO SALTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
3 Determinação de redistribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial