AREsp 2521280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alegada omissão consubstancia mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTÔNIO DALMORA; Recorrente: MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17 C, § 2º Da LIA (lei N. 14.230/2021)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17 C, § 2º Da LIA (lei N. 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA

Embargante

MP/PR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de que o Tribunal de origem se manifestou sobre a incidência do art. 17-C, § 2º da LIA com redação dada pela Lei n. 14.230/2021 e que tal aspecto não foi analisado na decisão recurrida
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alegada omissão consubstancia mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.