AREsp 2603094 - DECISAO

AREsp 2603094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), nos termos das normas e jurisprudência aplicáveis; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: 5R PROPERTIES S/A; Embargante: 5R SHOPPING CENTERS S/A; Embargante: OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ Art.21 E Inciso V, Art. 253 RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Regimento Interno Do STJ Art.21 E Inciso V +3 more

Case Brief

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Parties

5R PROPERTIES S/A

Embargante

5R SHOPPING CENTERS S/A

Embargante

OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), nos termos das normas e jurisprudência aplicáveis; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.