AREsp 2596748 - DECISAO

AREsp 2596748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a jurisprudência de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira válida (fl.377) e prevalece a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública; além disso a parte não comprovou oportunamente a alegada publicação diversa, incorrendo em preclusão, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratório.

Parties
Embargante: ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Duplicidade De Intimações, Fé Pública De Certidão, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Duplicidade De Intimações Fé Pública De Certidão Preclusão

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Parties

ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data de disponibilização/publicação de acórdão e consequências para contagem de prazo recursal
  2. 2 prevalência da primeira intimação quando há duplicidade
  3. 3 fé pública da certidão expedida pelo tribunal de origem versus cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a jurisprudência de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira válida (fl.377) e prevalece a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública; além disso a parte não comprovou oportunamente a alegada publicação diversa, incorrendo em preclusão, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.