AREsp 2591074 - DECISAO

AREsp 2591074 - DECISAO

Havendo certidão que atesta disponibilização em 01/11/2023 com publicação no próximo dia útil (03/11/2023) e não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2023 no ato da interposição do recurso, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX APARECIDO BARROS; Embargante: ALEXANDRE EDUARDO BARROS; Embargante: HERON TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Penal Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO BARROS

Embargante

ALEXANDRE EDUARDO BARROS

Embargante

HERON TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e data de publicação/intimação
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de expediente
  3. 3 admissibilidade de prova posterior sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Havendo certidão que atesta disponibilização em 01/11/2023 com publicação no próximo dia útil (03/11/2023) e não tendo a parte juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em 03/11/2023 no ato da interposição do recurso, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.