AREsp 2607970 - DECISAO

AREsp 2607970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e tal vício não pode ser sanado por embargos declaratórios, havendo ainda advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO GAVEA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos, Preclusão Processual
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos Preclusão Processual

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO GAVEA PARADISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão que confirma aplicação de sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, e tal vício não pode ser sanado por embargos declaratórios, havendo ainda advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).