REsp 2172217 - DECISAO

REsp 2172217 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal entendeu que a embargante havia, de fato, impugnado os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se, assim, insustentável a decisão de não conhecer o agravo; determinou-se, por consequência, a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MANA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MANA HOLDING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal entendeu que a embargante havia, de fato, impugnado os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se, assim, insustentável a decisão de não conhecer o agravo; determinou-se, por consequência, a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos