AREsp 2619895 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a alegação de tempestividade fundada em suposto feriado local não foi comprovada, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Requisitos probatórios para comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a alegação de tempestividade fundada em suposto feriado local não foi comprovada, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).