AREsp 2639646 - DECISAO

AREsp 2639646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não em fase posterior; a mera insatisfação com o resultado não justifica os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLINICA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLINICA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são apropriados para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e discussão sobre indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não em fase posterior; a mera insatisfação com o resultado não justifica os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)