AREsp 2639582 - DECISAO

AREsp 2639582 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão agravada por não ter sido considerado que o AREsp impugnava o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por não considerar que o AREsp impugnava o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Se havia impugnação dos fundamentos que justificou a inadmissão do recurso especial (reexame fático-probatório)
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão agravada por não ter sido considerado que o AREsp impugnava o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada