AREsp 2606069 - DECISAO

AREsp 2606069 - DECISAO

Constatado erro material na autuação (inversão da polaridade das partes), procedeu-se à retificação da autuação para constar COMERCIAL RS LTDA como agravante e ESTADO DE SÃO PAULO como agravado, bem como à correção do texto da decisão de fls. 1242/1243; mantido, no mais, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ; as partes foram intimadas da decisão retificada e teve-se por devolvido o prazo recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: COMERCIAL RS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco de autuação e, no mais, mantido o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Retificação De Autuação, Intimação
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Retificação De Autuação Intimação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMERCIAL RS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro na autuação com inversão da polaridade das partes
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir vício formal

Ratio Decidendi

Constatado erro material na autuação (inversão da polaridade das partes), procedeu-se à retificação da autuação para constar COMERCIAL RS LTDA como agravante e ESTADO DE SÃO PAULO como agravado, bem como à correção do texto da decisão de fls. 1242/1243; mantido, no mais, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ; as partes foram intimadas da decisão retificada e teve-se por devolvido o prazo recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco de autuação e, no mais, mantido o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Orders

  • Retificação da autuação para fazer constar como agravante COMERCIAL RS LTDA e como agravado ESTADO DE SÃO PAULO, conforme certidão de fl. 1223.
  • Na decisão de fls. 1242/1243, onde lê-se ESTADO DE SÃO PAULO, leia-se COMERCIAL RS LTDA.