AREsp 2609067 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal que impede a juntada posterior; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não cabe a alteração pretendida.

Parties
Embargante: VILMA SOUZA FAGUNDES; Embargante: MARIA DE FATIMA SOUSA FAGUNDES; Embargante: ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI; Embargante: MARCIA ELIZABETH SOUSA FAGUNDES; Embargante: STAEL FAGUNDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VILMA SOUZA FAGUNDES

Embargante

MARIA DE FATIMA SOUSA FAGUNDES

Embargante

ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

Embargante

MARCIA ELIZABETH SOUSA FAGUNDES

Embargante

STAEL FAGUNDES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à justificativa de tempestividade e pedido de distribuição por dependência
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal que impede a juntada posterior; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não cabe a alteração pretendida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa