AREsp 2630028 - DECISAO

AREsp 2630028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente concluiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, RISTJ), inclusive quanto à Súmula 7/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios, e a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: DAVID LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

DAVID LIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente concluiu pela não admissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, RISTJ), inclusive quanto à Súmula 7/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios, e a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).