AREsp 2616956 - DECISAO

AREsp 2616956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado de origem; assim não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Tema Repetitivo Nº 194/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 STF Tema Repetitivo Nº 194/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 nulidade de decisão monocrática que negou seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado de origem; assim não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)