AREsp 2622936 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a prova apresentada pelo embargante não supriu a exigência de demonstração, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI "
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Protelamento Processual, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Protelamento Processual Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI "

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 comprovação da suspensão de prazo por provimento do tribunal de origem
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a prova apresentada pelo embargante não supriu a exigência de demonstração, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.