AREsp 2636444 - DECISAO

AREsp 2636444 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HERMAN DE ASSUMPÇÃO KRANZFELD; Embargante: MARIN SALIM SAKER; Embargante: MONICA VALLADARES DOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Reexame Fático Probatório Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERMAN DE ASSUMPÇÃO KRANZFELD

Embargante

MARIN SALIM SAKER

Embargante

MONICA VALLADARES DOIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)