AREsp 2637174 - DECISAO

AREsp 2637174 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, por entender que as circunstâncias e a jurisprudência invocada (Tema 1.076) impedem a aplicação da penalidade apontada.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83, Tema Repetitivo Nº 1.076
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 83 Tema Repetitivo Nº 1.076

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração e possibilidade de conferir-lhes efeitos infringentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo nº 1.076 quanto à condenação em honorários por equidade

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, por entender que as circunstâncias e a jurisprudência invocada (Tema 1.076) impedem a aplicação da penalidade apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada