AREsp 2609521 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria visada configura mera rediscussão e a impugnação deveria ter sido realizada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Reexame De Prova Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de prova
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria visada configura mera rediscussão e a impugnação deveria ter sido realizada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).