AREsp 2627068 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a exigência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso é aplicável nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC e do entendimento da Corte Especial, impedindo a juntada posterior e tornando a intempestividade vício insanável; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CMS CONSTRUTORA SA; Embargante: ROBERTO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado, Art. 1.003, §6º Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Prova De Feriado Art. 1.003, §6º Do NCPC +2 more

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Parties

CMS CONSTRUTORA SA

Embargante

ROBERTO LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência do feriado de Carnaval é fato notório que dispensa comprovação
  2. 2 se a parte pode comprovar posteriormente, em agravo ou nos autos, a suspensão do expediente por feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação da suspensão de expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a exigência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso é aplicável nos termos do art. 1.003, §6º do NCPC e do entendimento da Corte Especial, impedindo a juntada posterior e tornando a intempestividade vício insanável; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC