REsp 1842038 - DECISAO

REsp 1842038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida e buscam apenas a reanálise do mérito; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; manteve-se, nos termos da decisão agravada, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ARTELESTE CONSTRUCOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida e buscam apenas a reanálise do mérito; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; manteve-se, nos termos da decisão agravada, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Rejeito os embargos de declaração