AREsp 2667678 - DECISAO

AREsp 2667678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: WILLIAN DE SOUZA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Preclusão, Omissão, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Cotejo Analítico Preclusão Omissão Súmula 284/stf

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Parties

WILLIAN DE SOUZA ZEFERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 limites e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos, e a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.