AREsp 2661434 - DECISAO

AREsp 2661434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial trouxe impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7, o que justificou tornar sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do agravo por suposta ausência de impugnação específica; determinou-se, assim, a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial trouxe impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7, o que justificou tornar sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do agravo por suposta ausência de impugnação específica; determinou-se, assim, a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos