REsp 2146368 - DECISAO

REsp 2146368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: explicou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento de que a pretensa revisão da dosimetria da pena não é suscetível na via especial e que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena no recurso especial
  3. 3 natureza e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: explicou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento de que a pretensa revisão da dosimetria da pena não é suscetível na via especial e que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.