AREsp 2608973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para a rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: CONDOMÍNIO JARDIM ANÁLIA FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 13/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM ANÁLIA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.