AREsp 2623707 - DECISAO

AREsp 2623707 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o recurso especial buscava apenas a aplicação do entendimento desta Corte sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, questão que não demanda reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7, razão pela qual tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção Por Extinção Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei 13.786/2018, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Retenção Por Extinção Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel Lei 13.786/2018 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI-STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 em caso que adotaria entendimento do STJ sobre percentual de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o recurso especial buscava apenas a aplicação do entendimento desta Corte sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, questão que não demanda reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7, razão pela qual tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial